Planejamento Orçamentário
por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2019 10h20
Modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público: PPA, LDO e LOA
Plano Plurianual - PPA
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
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