Transparência

por Interlegis — última modificação 26/07/2018 08h48
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Planejamento Orçamentário

Modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público: PPA, LDO e LOA

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Instrumento de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

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Contas Anuais de Gestão

Prestações de contas anuais, composta pelo conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, que alcança os atos praticados pelos gestores desta Casa Legislativa.

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Gestão de pessoas

Folha de pagamento, despesas com diárias e outras informações sobre servidores desta Casa Legislativa.

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Portarias

Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.

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Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/2023

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

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Ações do documento