Transparência
Instrumento de Gestão Fiscal
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Contas Anuais de Gestão
Prestações de contas anuais, composta pelo conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, que alcança os atos praticados pelos gestores desta Casa Legislativa.
Gestão de pessoas
Folha de pagamento, despesas com diárias e outras informações sobre servidores desta Casa Legislativa.
Portarias
Publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa.
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN
Ações do documento