Emendas a Lei Orgânica Municipal
por Câmara Municipal
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última modificação
09/09/2024 09h59
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001-2024.pdf
Modifica os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 18, e os artigos 19, 34 e 55 da Lei Orgânica Municipal.
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