LEI MUNICIPAL Nº 934-2024.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
28/10/2024 12h11
Estabelece a obrigatoriedade do município fornecer tratamento fora do domicílio para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e institui a garantia de reserva de vagas no
transporte coletivo, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 934-2024.pdf
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