LEI MUNICIPAL Nº 901-2023.pdf
por Câmara Municipal
—
última modificação
13/11/2023 11h46
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a complementação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº. 14.434, de 2022, com os recursos da Assistência Financeira Complementar da União, e dá outras providências.
LEI Nº 901-2023.pdf
—
Documento PDF,
142 KB (145868 bytes)