LEI MUNICIPAL Nº 900-2023.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
13/11/2023 11h46
Cria os componentes do Município de São João do Sabugi-RN do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
LEI Nº 900-2023.pdf
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