LEI MUNICIPAL Nº 884-2023
por Câmara Municipal
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última modificação
09/03/2023 11h31
Dispõe sobre o controle populacional,
identificação e registro, aplicação de multas,
bem como o bem estar de animais domésticos e
comunitários - cães e gatos, no âmbito do
Município de São João do Sabugi e dá outras
providências.
LEI Nº 884-2023.pdf
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