LEI MUNICIPAL Nº 895-2023.pdf

por Câmara Municipal última modificação 11/08/2023 10h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra/lotes urbanos, de propriedade do município de São João do Sabugi - RN, para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

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