LEI MUNICIPAL Nº 847/2021

por Câmara Municipal última modificação 24/02/2022 11h06
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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