LEI MUNICIPAL Nº 846/2021
por Câmara Municipal
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última modificação
24/02/2022 11h02
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006), NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL II (SÉRIES FINAIS).
LEI MUNICIPAL Nº 846-2021.pdf
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