LEI MUNICIPAL Nº 845/2021
por Câmara Municipal
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última modificação
24/02/2022 11h01
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensados às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo Município de São João do Sabugi/RN e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 845-2021.pdf
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