LEI nº 827/2021
por Câmara Municipal
—
última modificação
13/08/2021 10h35
Altera dispositivos da Lei nº 826/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb e dá outras providências.
LEI 827-2021.pdf
—
Documento PDF,
2.81 MB (2951614 bytes)