LEI nº 826/2021
por Câmara Municipal
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última modificação
07/04/2021 09h35
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb e dá outras providências.
LEI 826-2021 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB.pdf
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Documento PDF,
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