Leis 1981
por obo
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última modificação
10/09/2017 15h30
Lei 207 1981.pdf
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores – IPE, um terreno para construção de unidades habitacionais.
Lei 209 1981.pdf
Autoriza o Poder Publico a realizar convenio com o Ministério da Agricultura através do Programa de Desenvolvimento de Comunidades Rurais – PRODECOR.
Lei 212 1981.pdf
Cria o Cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento, e dá outras providências.
Lei 213 1981.pdf
Recebe doação de área de terra do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.
Ações do documento