Leis 1973
Lei 128 1973.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, em dação em pagamento, ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - BDRN, ações de Petróleo Brasileiro S/A. PETROBRAS e dá outra providencias.
Lei 131 1973.pdf
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei 136 1973.pdf
Dispença a Multa, a Correção Monetária, e os Juros dos contribuintes da Divida Ativa do Município relativo aos exercícios de 1969 a 1972 e dá outras providências
Lei 137 1973.pdf
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a vender os bens que especifica, observando as normas atinente a licitação, se for necessário.
Ações do documento