LEI MUNICIPAL Nº 860/2022
por Câmara Municipal
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última modificação
23/05/2022 09h14
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 860-2022.pdf
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