LEI MUNICIPAL Nº 859/2022
por Câmara Municipal
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última modificação
23/05/2022 09h13
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL Nº 859-2022.pdf
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